DEFINIÇÕES

Para os fins e efeitos destes Termos e Condições de Uso, as palavras grafadas em maiúsculo terão os seguintes significados:

VENDAECIA: Pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 104, Emp. Diláscio, 1० andar, Tambaú, João Pessoa, PB, CEP 58039-110, inscrita no CNPJ sob o número 21.017.700/0001-69 (VENDA NET SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA), empresa especializada na criação, desenvolvimento e gestão de E-commerce, responsável pela administração, incluindo todos os recursos que o compõe, dos websites de comércio eletrônico www.vendaecia.com, www.executivasdigitais.com.br

ECOSSISTEMA VENDAECIA: Significa o ambiente virtual criado, desenvolvido, integrado e suportado pela VENDAECIA através do qual o LOJISTA poderá anunciar e comercializar seus produtos em uma ou mais lojas virtuais (que compartilham estoques entre si) dependendo do produto contratado com a VENDAECIA;

LOJA VIRTUAL: Significa lojistas que contrataram os serviços SaaS (Software como Serviço) da VENDAECIA, sejam eles a plataforma de comércio eletrônico (produto) Supply ou suas versõe e/ou, Vendaecia Express ou suas versões.

VENDA E CIA EXPRESS E VENDA E CIA SUPPLY: Lojas virtuais mantidas pela VENDAECIA e disponibilizadas para os LOJISTAS no modelo SaaS (Software como Serviço), com a finalidade exclusiva de relacionamento com o CONSUMIDOR e venda on-line de PRODUTOS.

LOJISTA: Pessoa física ou jurídica que mantém espaço on-line (loja virtual) contratado com a VENDAECIA para anúncio e venda de PRODUTOS ao CONSUMIDOR.

CONSUMIDOR: Toda pessoa que acessa ou utiliza o ECOSSISTEMA VENDAECIA, com a finalidade de conhecer e/ou adquirir produtos.

PRODUTOS: Produtos diversos para comercialização na LOJA VIRTUAL do LOJISTA.

USUÁRIO: Toda pessoa que através de um login e senha tenha acesso a área administrativa da loja virtual contratada pelo LOJISTA ou qualquer outro painel administrativo que pertença a VENDAECIA.

PREÇO FORNECEDOR: Valor do produto definido pelo fornecedor que será disponibilizado ao LOJISTA para comercialização em modelo DROPSHIPPING

DROPSHIPPING: Modelo de negócio onde fornecedores disponibilizam seus produtos a pessoas físicas e/ou jurídicas, que atuarão como meros vendedores, onde todo o trabalho de faturamento e expedição dos produtos vendidos para o consumidor final, não contribuinte de ICMS, ficará a cargo desses fornecedores de produtos.

Ao utilizar o ECOSSISTEMA VENDAECIA, o (a) LOJISTA automaticamente declara sua concordância com as condições previstas nestes Termos e Condições de Uso e na Política de Privacidade.  

O presente Termos e Condições de Uso, determina de que modo a LOJA VIRTUAL e o ECOSSISTEMA VENDAECIA poderão ser utilizados pelo (a) LOJISTA, estabelecendo direitos, obrigações e penalidades.


OBJETO E VINCULAÇÃO

1. O presente Termos e Condições de Uso, tem por objeto regular a utilização da LOJA VIRTUAL e ECOSSISTEMA VENDAECIA pelo (a) LOJISTA, estabelecendo seus direitos e obrigações.

2. Este documento contém informações legais importantes e indispensáveis à utilização do ECOSSISTEMA VENDAECIA, portanto é indispensável a sua leitura e compreensão.

3. Ao utilizar quaisquer das funcionalidades disponibilizadas pela VENDAECIA, o (a) LOJISTA automaticamente declara sua plena, integral e irrestrita concordância com as condições previstas neste Termo de Uso e na POLÍTICA DE PRIVACIDADE da VENDAECIA.

4. A violação de quaisquer das disposições constantes neste instrumento poderá acarretar ao (a) LOJISTA o imediato cancelamento de seu acesso ao ECOSSISTEMA VENDAECIA e o fechamento de sua LOJA VIRTUAL, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do (a) LOJISTA responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil.

5. O cadastro é realizado através da Internet, diretamente no site www.vendaecia.com, condicionado ao fornecimento de dados cadastrais, através do preenchimento de campos específicos. Os dados cadastrais serão processados e guardados pela VENDAECIA nos termos deste Termo e Condições de Uso e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE da VENDAECIA.

6. O (a) LOJISTA deverá abrir uma conta gratuita no MOIP  (empresa prestadora de serviços e soluções de pagamentos online), afim de contratá-la para viabilizar o recebimento do lucro auferido pela venda dos produtos.  Para isso é necessário possuir conta bancária própria (conta corrente ou conta poupança, com exceção de conta salário), além de enviar por e-mail os documentos pessoais digitalizados. Tais documentos poderão ser compartilhados pelo MOIP com a VENDAECIA.

7. O (a) LOJISTA compromete-se a prestar informações verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas informações e assumindo o compromisso de atualização dos dados informados em caso de alteração, em especial o endereço e telefone.

8. A VENDAECIA  reservar-se ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o (a) LOJISTA, bem como solicitar dados adicionais e documentos que, a seu exclusivo critério, estime serem pertinentes a fim de conferir os dados cadastrais informados.

9. Caso a VENDAECIA decida checar a veracidade dos dados cadastrais fornecidos pelo (a) LOJISTA e se constatar haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o (a) LOJISTA se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a VENDAECIA poderá bloquear, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

10. Havendo aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados e excluídos os conteúdos inseridos pelo (a) LOJISTA em sua LOJA VIRTUAL, não cabendo qualquer indenização ou ressarcimento. No entanto será resguardado o direito ao recebimento, caso existam, de valores correspondentes a lucros auferidos pelas vendas até antes do fato que ocasionou o cancelamento do seu cadastro.

11. O (a) LOJISTA fica ciente que a VENDAECIA poderá disponibilizar a terceiros, por força de lei, decisão judicial, requerimento de autoridade policial e/ou determinações de autoridades públicas ou governamentais dentro ou fora do país, informações de seu cadastro pessoal, inclusive registros eletrônicos, sem que tal ato constitua qualquer violação de sigilo e/ou de sua intimidade, vida privada, honra e/ou imagem, em virtude da natureza destes dados.

12. O login e senha de acesso à área administrativa da LOJA VIRTUAL é de uso exclusivo, pessoal e intransferível do (a) LOJISTA, sendo que este (a) assume integral responsabilidade pela guarda e sigilo de seu login e senha, bem como pelo uso indevido por terceiros e se declara plenamente ciente de que será o (a) único (a) responsável pelas operações realizadas através de seu login.

13. Para maior segurança do (a) LOJISTA, recomenda-se a não utilização de senhas de fácil acerto, tais como nome, placa de veículo, número de telefone, data de aniversário, entre outros.

14. Também visando segurança, recomenda-se o (a) LOJISTA utilizar computador com recursos de segurança e, periodicamente, alterar sua senha de acesso, a fim de dificultar qualquer utilização indevida.

15. O (a) LOJISTA não poderá utilizar no seu domínio ou subdomínio próprios (URL para sua LOJA VIRTUAL), nome ou termo de caráter ofensivo ou ilegal, que induzam terceiros a erro ou que se confundam com a marca VENDAECIA, suas submarcas, seus produtos, bem como com produtos e marcas de outras empresas, concorrentes ou não, direitos autorais e conexos da VENDAECIA ou de terceiros, direitos de personalidade de terceiros e ainda, que de qualquer forma sejam considerados inadequados a exclusivo critério da VENDAECIA.

16. O (a) LOJISTA autoriza neste ato a VENDAECIA a utilizar como meio de comunicação consigo, além das ferramentas do próprio ECOSSISTEMA VENDAECIA, outros canais, como telefone, e-mail, sms, notificações de push e correspondência para as atividades transacionais, tais como confirmação de compra e outras informações úteis.

17. O (a) LOJISTA tem ciência neste ato e concorda expressamente que as informações de compras realizadas em sua LOJA VIRTUAL e os dados de cadastro do CONSUMIDOR lhes serão disponibilizados com o único e exclusivo propósito de viabilizar sua atuação comercial, possibilitando o anúncio e geração de tráfego para sua LOJA VIRTUAL, a comercialização dos PRODUTOS, assim como agilizar o atendimento referentes aos pedidos realizados.

18. A VENDAECIA não terá acesso aos dados do cartão de crédito utilizado pelo (a) LOJISTA e/ou CONSUMIDORES, sendo que tais dados estarão submetidos à política de privacidade do MOIP, que é fornecedor certificado pela VENDAECIA e, cumpre todos os requisitos de segurança da informação exigidos para manter as informações seguras. Em virtude do disposto na presente cláusula, o (a) LOJISTA reconhece e aceita que a VENDAECIA não terá qualquer responsabilidade pela guarda, uso ou vazamento de aludidos dados de cartões de crédito.

19. A VENDAECIA disponibiliza ao (a) LOJISTA uma loja virtual no modelo SaaS (Software como Serviço) com a finalidade exclusiva de relacionamento com o CONSUMIDOR e venda on-line de PRODUTOS para todo o Brasil.

20. O (a) LOJISTA pagará a VENDAECIA comissão sobre todas as vendas aprovadas em sua LOJA VIRTUAL, conforme tipo de produto (loja virtual) contratado, bem como sua respectiva mensalidade, além de arcar com os custos sobre estas vendas intermediadas pelo MOIP através de cartão de crédito e serviço de anti- fraude. Todos os repasses serão realizados via MOIP.

21. As informações dos produtos na LOJA VIRTUAL do (a) LOJISTA provenientes do ECOSSISTEMA VENDAECIA através dos fornecedores na modalidade de DROPSHIPPING, como descrição do produto, fotografia, valor do frete, PREÇO FORNECEDOR, condições e formas de pagamento, são feitas de maneira automatizada e não estão sob controle do (a)  LOJISTA.

22. Os PRODUTOS provenientes do ECOSSISTEMA VENDAECIA, através dos fornecedores na modalidade de DROPSHIPPING, que forem vendidos na LOJA VIRTUAL do (a) LOJISTA, sofrerão, após pagamento aprovado do pedido, incidência de imposto correspondente ao ICMS de origem do fornecedor para cobertura dos encargos fiscais e tributários devidos a venda de produtos interestadual onde o destinatário final não é contribuinte de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

23. O (a) LOJISTA poderá cadastrar seus próprios produtos em sua LOJA VIRTUAL, assim como efetuar modificações, incluindo a descrição do produto, fotografia, preço e condições promocionais de preço, sem limite quanto a quantidade de produtos a serem cadastrados desde que os mesmos não infrinjam estes Termos e Condições de Uso.

24. Em particular, o (a) LOJISTA concorda em abster-se da prática de qualquer dos seguintes atos:

(i) utilizar os Serviços, direta ou indiretamente, para violar qualquer lei aplicável, independentemente da sua natureza, quer municipal, estadual, federal ou internacional; a moral, os bons costumes ou a ordem pública, o que inclui, mas não se limita, a ofertar produtos na LOJA VIRTUAL que sejam provenientes de furto ou roubo, ou que sejam falsificados ou ilegais ou violem direitos de terceiros; transmitir, distribuir ou armazenar qualquer informação, dados ou materiais que violem leis ou regulamentos municipais, estaduais, federais ou internacionais; enviar ou transmitir informações cujo conteúdo seja, direta ou indiretamente, transgressor, profano, abusivo, difamatório, calunioso e/ou fraudulento, ou para divulgar assuntos privados ou pessoais que afetem a qualquer pessoa, ou que, de alguma forma, violem os direitos de terceiros; acessar os Serviços utilizando-se de informação falsa, errada ou incompleta, quer como pessoa física ou jurídica; enviar ou transmitir qualquer material ao qual o (a) LOJISTA não tenha direitos para tanto, conforme a legislação aplicável (incluindo, sem limitação, direitos autorais, marcas, nomes empresariais, nomes fantasia, insígnias, títulos de estabelecimento, segredo comercial, tecnologia patenteada ou não, desenho industrial ou outra propriedade intelectual de terceiro) ou em decorrência de relações contratuais ou fiduciárias (incluindo acordos de confidencialidade);

(ii) violar ou alterar de qualquer forma os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou de segurança dos Serviços, redes ou Cadastros de Usuários e/ou administradores e/ou responsáveis pelos Serviços, incluindo, sem limitação, tentativa de acesso a dados não destinados ao (a) LOJISTA, tentativa de acesso a Serviços ou contas sem a autorização expressa para fazê-lo, ou tentativa de acesso ou alteração de qualquer maneira e em qualquer nível de segurança a rede da VENDAECIA; promover interrupções, mudanças ou cortes nas comunicações de Internet, inclusive alterar as informações de roteamento de referência e/ou distribuição, deliberadamente sobrecarregar um ou mais Serviços (overflow ou similar), efetuar ataques cibernéticos a outros computadores na Internet ou outra rede de comunicação de computador, global, local e/ou interna, entre outros; utilizar qualquer programa, comando ou grupo de comandos ou enviar mensagens de qualquer natureza, destinadas a interferir com a sessão estabelecida por um Usuário em qualquer lugar na Internet; efetuar qualquer tipo de monitoramento que envolva a interceptação de informações que não se destinem ao (a) LOJISTA; enviar ou transmitir arquivos que contenham vírus ou outras características destrutivas que possam afetar adversamente a operação de um computador e/ou possam afetar o bom funcionamento dos Serviços; utilizar qualquer programa de computador (software), ou qualquer outra forma que induza a engano, com a finalidade de auferir vantagens patrimoniais ou comerciais em favor do (a) LOJISTA ou de terceiros, não autorizadas pela VENDAECIA ou em desacordo com estes Termos e Condições de Uso; efetuar ações que restrinjam, deneguem ou impeçam qualquer indivíduo, grupo, entidade ou organização de usar os Serviços e a Internet em geral. Além disso, é proibido o uso de qualquer método ou sistema, através ou não de computador, pelo (a) LOJISTA e/ou terceiros em favor desta, que não sejam expressamente autorizados pela VENDAECIA nestes Termos e Condições de Uso e/ou por outra forma expressa, e ensejará sanções e/ou procedimentos previstos nestes Termos e Condições de Uso, sem prejuízos das sanções e procedimentos previstos em lei que a VENDAECIA e/ou seus representantes poderão se valer;

24. A partir do acesso a LOJA VIRTUAL do (a) LOJISTA, o CONSUMIDOR poderá adquirir os PRODUTOS mediante pagamento do preço do produto e valor do frete informado no ato da compra.

25. Utilizar a LOJA VIRTUAL unicamente com intuito lícito, relacionado exclusivamente à sua finalidade original, qual seja, anúncio e venda de PRODUTOS do ECOSSISTEMA VENDAECIA e/ou outros produtos diversos seus, cuja comercialização estejam de acordo com estes Termos e Condições de Uso.

26. O acesso à LOJA VIRTUAL e/ou ECOSSISTEMA VENDAECIA poderá estar temporariamente indisponível, a qualquer momento, em caso de interrupções necessárias em razão de manutenção de qualquer natureza, ou falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não sejam do controle da VENDAECIA.

27. Os conteúdos da VENDAECIA, assim como as marcas, ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva da VENDAECIA estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.

28. É vedado ao (a) LOJISTA modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no ECOSSISTEMA VENDAECIA, bem como transferir ou vender tais informações, sob pena de violação do presente instrumento e infração legal, nos moldes expostos acima.

29. A VENDAECIA não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros por parte do (a) LOJISTA  em decorrência de conduta imprópria, ofensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

30. A VENDAECIA não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo (a) LOJISTA, excluindo da responsabilidade da VENDAECIA, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

31. A VENDA E CIA não se responsabiliza por quaisquer prejuízos, a qualquer título, que possam advir de decisões do CONSUMIDOR baseadas nas opiniões e recomendações contidas em conteúdos exibidos pelo (a) LOJISTA em sua LOJA VIRTUAL, sendo tais opiniões e recomendações por conta e risco exclusivo do (a) LOJISTA.

32. O (a) LOJISTA está ciente de que o acesso à LOJA VIRTUAL e ao ECOSSISTEMA VENDAECIA dependerá da manutenção de uma conta de acesso à Internet, através de qualquer provedor de acesso, não sendo de responsabilidade da VENDAECIA a sua conexão com a Internet, cabendo exclusivamente a este a aquisição e/ou aluguel de equipamentos, bem como sua manutenção e integração com a rede de comunicações, assim como dos programas de computador como navegadores de internet (browsers).

33. A VENDAECIA não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso a mesma, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência.

34. O (a) LOJISTA fica ciente de que a VENDAECIA recomenda para acesso, a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo (a) LOJISTA, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do (a) próprio (a), ficando a VENDAECIA isenta de qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza suportados pelo (a) LOJISTA.

35. Embora empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, a VENDAECIA não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo (a) LOJISTA, bem como que gerem qualquer dano a sua LOJA VIRTUAL.

36. A VENDAECIA reserva-se ao direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, visando a melhoria e aprimoramento, modificar ou alterar as características e/ou funcionalidades da LOJA VIRTUAL, sem necessidade de comunicação prévia, a seu exclusivo critério.

37. O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado.

38. O presente termo poderá ser rescindido por vontade de qualquer das partes a qualquer momento, sem que isto configure descumprimento contratual ou acarrete obrigação de pagar multas ou indenizações.

39. A VENDAECIA reserva-se ao direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, com aviso prévio de 05 (cinco) dias de antecedência, modificar ou alterar estes Termos e Condições de Uso, razão pela qual recomenda ao (a) LOJISTA, quando for utilizar a sua LOJA VIRTUAL, que proceda à leitura das condições vigentes à época de seu acesso, vez que, expirado o prazo do aviso prévio, um novo Termo e Condições de Uso terá sido disponibilizado e estará vigorando.

40. A utilização da LOJA VIRTUAL e/ou ECOSSISTEMA VENDAECIA implicará na irrestrita aceitação das condições fixadas, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.

41. No caso de descumprimento de alguma das obrigações ora estabelecidas nestes Termos e Condições de Uso, a VENDAECIA se reserva ao direito de bloquear e/ou remover a LOJA VIRTUAL do ar imediatamente, bem como excluir o cadastro do (a) LOJISTA ou conteúdos publicados, sem necessidade de comunicação prévia e sem prejuízo de comunicar às autoridades competentes, a seu exclusivo critério. No entanto será resguardado ao (a) LOJISTA o direito ao recebimento, caso existam, de valores correspondentes a lucros auferidos pelas vendas até antes do fato que ocasionou o cancelamento do seu cadastro.

DISPOSIÇÕES FINAIS

42. O (a) LOJISTA declara e garante possuir plena capacidade jurídica para a celebração do presente documento.

43. O (a) LOJISTA declara que todos os dados eventualmente fornecidos são verdadeiros, sob as penas da lei.

44. Os direitos e obrigações ora pactuados, bem como a eventual senha de acesso à LOJA VIRTUAL não poderão ser transferidos pelo (a) LOJISTA a terceiros, sob qualquer condição, sendo que sua utilização indevida isenta a VENDAECIA de qualquer responsabilidade.

45. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste documento, a qualquer tempo.

46. As atividades desenvolvidas pela VENDAECIA e ECOSSISTEMA VENDAECIA não são consideradas de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o que o (a) LOJISTA declara concordar, neste ato.

46. O (a) LOJISTA concorda na obrigação de indenizar, em ação regressiva, qualquer prejuízo causado à VENDAECIA e/ou ao ECOSSISTEMA VENDAECIA em decorrência de ações que envolvam seus atos, incluindo os efeitos do art. 70, III, do Código de Processo Civil.


LEGISLAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO

47. Fica eleito o Foro da Comarca de João Pessoa/PB, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente contrato, que será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.